Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.879, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1980, Página 24684 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 161 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Parecer nº 592 de 26 de Junho de 1981 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
Indexação
PENA DISCIPLINAR - Cancelamento - Serviço público - Infração disciplinar - Pessoal - Decurso de prazo - Inexistência - Reincidência - Infração - Processo administrativo - Servidor - Cargo público