Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.877, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
EMENTA: Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1980, Página 24684 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 160 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Pessoal - Servidor - Inspetor de abastecimento - Cargo público - Transposição - Categoria funcional - Dispensa - Nível superior