Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.857, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980

EMENTA: Acrescenta inciso ao artigo 4º, e alínea ao parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1980, Página 23225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 119 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Pessoal - Diplomata - Regime Jurídico - Alteração
DIPLOMATA - Direitos - Agregação - Afastamento