Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
EMENTA: Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamentos parcelado, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1980, Página 23139 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 108 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Federação - Clube - Futebol - Débitos - Correção monetária - Juros de mora - Parcelamento - Pagamento