Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1980, Página 21651 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 94 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROFISSIONAL LIBERAL - Exercício profissional - Punição - Prescrição - Prazo