Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.829, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1980, Página 19050 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 101 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - DNOCS - Doação - Terreno - Orós, CE