Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
EMENTA: Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1980, Página 18962 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 95 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 18/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Mato Grosso do Sul - Seção Judiciária - Criação