Legislação Informatizada - LEI Nº 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de 23 de setembro de 1980)
- Na página 18.961, 2ª coluna, no artigo 3º, ONDE SE LÊ:
... na forma estabelcida no artigo anterior.
LEIA-SE :
... na forma estabelcida no artigo 1º.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/09/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1980, Página 19361 (Retificação)