Legislação Informatizada - LEI Nº 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial de 23 de setembro de 1980)

RETIFICAÇÃO

- Na página 18.961, 2ª coluna, no artigo 3º,

ONDE SE LÊ: ... na forma estabelcida no artigo anterior.

LEIA-SE : ... na forma estabelcida no artigo 1º.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/09/1980

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