Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1980, Página 18961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 94 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1980, Página 19361 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 15/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Normas - Cobrança Judicial - Decisão - TCU - Competência - Ministério Público Federal - Estados - Municípios - Procurador - Entidade - Administração indireta - Fundação - União Federal
COBRANÇA JUDICIAL - Procedimento - Multa - Fixação - TCU