Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.819, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980
EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1980, Página 17977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 92 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Autorização - Reversão - Terreno - Castro, PR