Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.801, DE 25 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da Magistratura e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1980, Página 12759 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 76 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2972/1980 STF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

STF - Secretaria - Cargo Público - Criação