Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.794, DE 11 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona e a doação das benfeitorias nele construídas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1980, Página 11719 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 70 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Reversão - Terreno - Virginopólis, MG