Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.789, DE 28 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal) .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1980, Página 10647 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 64 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Regimento de custas - Alteração