Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, parágrafo 1º, e 81, itens III e IV, da Constituição, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 43, de 1979 (CN), que "dispõe sobre a criação da COALBRA - Coque e Álcool de Madeira S.A., e dá outras providências".

     Incide o veto sobre os parágrafos do artigo 1º e a expressão "3 (três) anos" constante do artigo 8º.

     O disposto nos parágrafos do artigo 1º, versando sobre estruturação e atribuições, desatende à reserva de competência estatuída no artigo 81, item V, da Constituição Federal.

     O prazo de três anos estabelecido no artigo 8º do Projeto para alienação das ações de propriedade do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal retardaria desnecessariamente o processo de privatização da empresa. A supressão daquele prazo permitirá a transferência do empreendimento à iniciativa privada tão logo se verifique a efetiva implantação do projeto industrial.

     Essas, as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, em 20 de dezembro de 1979