Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.764, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei n. 5890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1979, Página 19334 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 171 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Legislação - Alteração
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