Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Autoriza a doação à Fundação Serviços de Saúde Pública do domínio útil do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1979, Página 19333 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 168 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2018/1979

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UNIÃO FEDERAL - Doação - FSESP - Domínio útil - Terreno de marinha - Rio de Janeiro, RJ