Legislação Informatizada - LEI Nº 6.741, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979 - Publicação Original
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LEI Nº 6.741, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
Altera dispositivo da Lei n. 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - ................................................................................ ................................................
II - ................................................................................ ................................................
III - ................................................................................ ...............................................
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1979, Página 18357 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)