Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.723, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979

EMENTA: Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1979, Página 17225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 102 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO - Admissão - Brasil.