O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

     Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito especial de Cr$9.260.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para atender despesas com auxílios às Secretarias de Educação e Cultura dos Territórios Federais.

     Art 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

                                                                                                                                                                    Cr$1,00

 

                        1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

                        1524 - SECRETARIA DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDOS GRAUS 

1524.08421903.201 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar
                     3.2.1.1 - Transferências Operacionais .............................................................................        330.000
                     4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital  ...................................................................        770.000
1524.08431994.714 - Implantação das Habilidades Básicas 
                     4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital  ...................................................................        925.000
1524.08431994.714 - Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino

                     3.2.1.1 - Transferências Operacionais  ............................................................................     4.040.000
                     3.2.2.2 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal  .................................................        630.000
                     4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital  ...................................................................     2.565.000
                                                                                                                                                             
                                 TOTAL  ...........................................................................................................     9.260.000

 

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, em 05 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

 

KarIos Rischbieter

E. Portella

Delfim Netto