Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.705, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 51.442.300.000,00, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1979, Página 15883 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 87 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FND - Crédito suplementar - Encargos gerais da união - Encargos financeiros da união