Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.702, DE 24 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Autoriza a transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa Esperança - COHEBE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1979, Página 15713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ELETROBRÁS - Transferência - Domínio - Bens - Empresa de energia elétrica