Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.677, DE 24 DE JULHO DE 1979

EMENTA: Estabelece o teto da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1979, Página 10513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1979, Página 10913 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IPC - Normas - Base de Cálculo - Valor - Pensão - Ex servidor - Congresso Nacional