Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.672, DE 5 DE JULHO DE 1979
EMENTA: Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1979, Página 9411 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 9/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Quadro de Pessoal - Cargo em Comissão - Sub Procurador Geral da República - Criação