O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º  O artigo 21 do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, passa a ter a seguinte redação:

"      Art. 21. A estrutura básica da administração dos Territórios será constituída das seguintes unidades:      I - Orgãos de assistência direta ao Governador: a) Gabinete do Governador; b) Procuradoria Geral; c) Auditoria.      II - Unidades operacionais diretamente subordinadas ao Governador: a) Secretaria de Planejamento e Coordenação; b) Secretaria de Educação e Cultura; c) Secretaria de Saúde; d) Secretaria de Promoção Social; e) Secretaria de Agricultura; f) Secretaria de Obras e Serviços Públicos; g) Secretaria de Administração; h) Secretaria de Finanças; i) Secretaria de Segurança Pública.      Parágrafo único. O Poder Executivo, tendo em vista as peculiaridades locais e nos limites dos recursos financeiros disponíveis, poderá determinar, em cada Território, a implantação gradativa da estrutura prevista neste artigo. "

     Art. 2º A área de competência das unidades operacionais mencionadas no artigo 21, item II, do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, com a redação desta Lei, abrange os seguintes assuntos:

     I - Secretaria de Planejamento e Coordenação:

a)

planejamento geral, orçamento, modernização administrativa e informações para o planejamento;

b)

indústria, comércio e turismo;

c)

assistência técnica aos municípios.

     II - Secretaria de Educação e Cultura:

a)

educação, ensino e magistério;

b)

cultura, letras e artes;

c)

patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico;

d)

desportos.

     III - Secretaria de Saúde:

a)

assistência médica e hospitalar;

b)

vigilância sanitária;

c)

controle de drogas, medicamentos e alimentos;

d)

ação preventiva em geral;

e)

pesquisa médico-sanitária.

     IV - Secretaria de Promoção Social:

a)

ações comunitárias;

b)

migração e assentamento populacional;

c)

mercado de trabalho, formação profissional, artesanato;

d)

programas de habitação de interesse social;

e)

assistência social.

     V - Secretaria de Agricultura:

a)

agricultura, pecuária, caça e pesca;

b)

pesquisa e experimentação agropecuária, colonização;

c)

extensão rural, cooperativismo, mecanização agrícola;

d)

vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

e)

recursos naturais renováveis;

f)

inspeção de produtos vegetais e animais ou de emprego nas atividades agropecuárias.

     VI - Secretaria de Obras e Serviços Públicos:

a)

obras públicas, urbanismo;

b)

transportes;

c)

saneamento básico;

d)

energia;

e)

comunicação.

     VII - Secretaria de Administração:

a)

pessoal;

b)

material, patrimônio;

c)

transportes;

d)

documentação e comunicação.

     VIII - Secretaria de Finanças:

a)

administração tributária e financeira;

b)

execução orçamentária, contabilidade.

     IX - Secretaria de Segurança Pública:

a)

ordem e segurança públicas;

b)

administração de estabelecimentos carcerários;

c)

administração e segurança do tráfego e do trânsito;

d)

polícias civil e militar.

     Art. 3º O Poder Executivo especificará a competência e estabelecerá o detalhamento da estrutura dos órgãos e unidades de que trata o artigo 21 do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, com a redação desta Lei.

     Parágrafo único. Poderá ser conferido a outra Secretaria, mediante ato do Poder Executivo, o exercício das atribuições daquela que não houver sido implantada.

     Art. 4º São criados, em cada Território Federal, excetuado o de Fernando de Noronha, três cargos de Secretário de Território, e transformado, em cargo de igual denominação, o atual cargo de Assessor de Planejamento.

     § 1º O valor da retribuição dos cargos de que trata este artigo é o fixado no Anexo I, alínea a , do Decreto-Lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.

     § 2º A despesa, decorrente das medidas constantes deste artigo, correrá à conta dos recursos orçamentários de cada Território.

     Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Mário David Andreazza