Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.659, DE 18 DE JUNHO DE 1979

EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1979, Página 8577 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 87 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5744/1978

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Terreno - Garanhuns, PE - Reversão