Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.654, DE 30 DE MAIO DE 1979
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1979, Página 7715 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 83 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Normas - Concessão - Assistência Judiciária - População Carente - Alteração