Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.630, DE 16 DE ABRIL DE 1979

EMENTA: Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências".

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1979, Página 5361 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3062/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CAPACIDADE OCIOSA - Sistema - PNV - Normas - Aproveitamento
HIDROVIA - PNV - Inclusão