Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.589, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial de até Cr$ 38.005.300,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1978, Página 18443 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 27/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - Crédito especial