Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978
EMENTA: Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1978, Página 16537 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 25/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Revogação