Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.572, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo § 2º do art.1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1978, Página 16034 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Pessoa física - Pessoa jurídica - estrangeiro - Alteração - Legislação - Regulamentação - Aquisição
IMOVEL RURAL - Brasil - Requisitos - Restrição - Pessoa física - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Aquisição