Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.558, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$ 494.300.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1978, Página 14401 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 15/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial