Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.541, DE 28 DE JUNHO DE 1978
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00 para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1978, Página 9978 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 13/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Crédito especial