Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.528, de 11 de Maio de 1978

EMENTA: Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1978, Página 6951 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 3/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO INTERIOR - Competência - Determinação - Requisitos - Serviços públicos - Saneamento básico - Vinculação - PLANASA
TARIFA - Normas - Fixação
IMPOSTO FEDERAL - Companhia - Estados - Saneamento básico - Isenção