Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.524, DE 11 DE ABRIL DE 1978
EMENTA: Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, em ações preferenciais sem direito a voto e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1978, Página 5247 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 27/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Conversão - Ações ordinárias - Ações preferenciais - Capital social - ICC - Ministério das Minas e Energia