Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.483, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - crédito especial até o limite de Cr$ 292.060.000,00 para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1977, Página 16706 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 260 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito especial - Construção - Eclusa - Navegação fluvial