Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1977, Página 16241 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 242 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4242/1977

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TFR - Crédito especial