Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.465, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977

EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei n° ;1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1977, Página 15457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 230 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Normas - Concessão - Alteração