Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.459, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei n° ;6.395, de 09 de dezembro de 1976.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1977, Página 14779 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 203 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: O Anexo foi publicado no D.O.U de 03/11/1977, pág. 14779/80. Proposição originária: PLN 19/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1977 - União Federal
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério dos Transportes - Encargos Gerais da União - Encargos Previdenciários da União - Reserva de contingência