Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
EMENTA: Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1977, Página 13753 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1977, Página 13865 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 156 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1977, Página 13865 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 13/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7639 de 17 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7160 de 7 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, inciso I.
- Lei Ordinária nº 7009 de 1º de Julho de 1982 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6988 de 13 de Abril de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.17, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 6921 de 16 de Junho de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.34, inciso V.
Indexação
MUNICÍPIOS - Territórios Federais - Organização administrativa - Organização política - Regulamentação
MUNICÍPIOS - Normas - Requisitos - Criação
ELEIÇÃO MUNICIPAL - Normas
NORMAS - Instalação - Municípios - Territórios Federais - Posse - Prefeito - Vereador
NOMEAÇÃO - Prefeito - Municípios
COMPETÊNCIA - Câmara Municipal - Normas - Fiscalização - Administração financeira - Municípios - Territórios Federais
MUNICÍPIOS - Rondônia - Ariquemes, RO - Ji Paranã, RO - Cacoal, RO - Pimenta Bueno, RO - Vilhena, RO - Criação
VEREADOR - Eleição - Mandato - Inelegibilidade
MUNICÍPIOS - Serviço público - Concessão
PREFEITO - Subsídios - Remuneração
PREFEITO - Competência
TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA - Normas - Criação - Municípios - Exclusão
MUNICÍPIOS - Normas - Requisitos - Criação
ELEIÇÃO MUNICIPAL - Normas
NORMAS - Instalação - Municípios - Territórios Federais - Posse - Prefeito - Vereador
NOMEAÇÃO - Prefeito - Municípios
COMPETÊNCIA - Câmara Municipal - Normas - Fiscalização - Administração financeira - Municípios - Territórios Federais
MUNICÍPIOS - Rondônia - Ariquemes, RO - Ji Paranã, RO - Cacoal, RO - Pimenta Bueno, RO - Vilhena, RO - Criação
VEREADOR - Eleição - Mandato - Inelegibilidade
MUNICÍPIOS - Serviço público - Concessão
PREFEITO - Subsídios - Remuneração
PREFEITO - Competência
TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA - Normas - Criação - Municípios - Exclusão