Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.438, DE 31 DE AGOSTO DE 1977

EMENTA: Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei n. 3807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1977, Página 11553 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 62 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3155/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
AUXÍLIO DOENÇA - Cessação