Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.424, DE 17 DE JUNHO DE 1977
EMENTA: Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1977, Página 7761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 86 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 6/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BENS PATRIMONIAIS - União Federal - Transferência - Rio de Janeiro - Sociedade de economia mista - STBG