Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.411, DE 26 DE ABRIL DE 1977

EMENTA: Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 71 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2381/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - IBC - Venda - Imóvel - União Federal - Governador Valadares, MG