Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1976".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1976, Página 16356 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 273 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1976 - União Federal