Legislação Informatizada - LEI Nº 6.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976 - Publicação Original
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LEI Nº 6.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei n° 6.087, de 16 de Julho de 1974.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais dois anos o prazo de validade instituído pelo artigo 2º da Lei nº 6.087, de 16 de julho de 1974.
Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1976, Página 16227 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 101 Vol. 7 (Publicação Original)