Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei n° ;6.087, de 16 de Julho de 1974.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1976, Página 16227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 101 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Alteração
JUIZ SUBSTITUTO - TRT - Regulamentação - TST - Prorrogação - Prazo - Validade - Contrato