Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.399, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei n° ;764, de 15 de agosto de 1969, que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1976, Página 16227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 100 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CPRM - Criação - Alteração
CPRM - Definição - Objetivo - Incentivo - Lavra de minério - União Federal - Cessionário
CPRM - Exercício - Atividade - Convênio - Órgão público - Contrato - Especialista - Empresa privada.
CPRM - Criação - Fundo financeiro - Atendimento - Financiamento - Investimento - Riscos - Realização - Administração pública