Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.382, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 948.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1976, Página 15972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FND - Crédito especial