Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.376, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1976, Página 15685 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 61 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2999/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA FEDERAL - Crédito especial - Primeira Instância - Aquisição - Imóvel - Pernambuco