Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.373, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1976

EMENTA: Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1976, Página 14807 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2181/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

União Federal - Remissão de débitos - Indenização - Benfeitoria - Posto Agropecuário - Urussanga, SC