Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.371, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1976
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 para fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1976, Página 14423 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 12/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1976 - União Federal - Crédito adicional - Encargos gerais da União